AREsp 3064891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Definir a legislação aplicável para rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária em caso de desistência do adquirente sem constituição em mora
2. 2 Sobrestamento de feitos e tramitação de recursos repetitivos/Repercussão Geral e efeitos da publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ), aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.348/STJ e seja realizado o juízo de adequação nos termos indicados.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.348/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ