AREsp 3038159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema 1.378/STJ)
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade de juros
3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema repetitivo sobre o andamento dos processos (sobrestamento, suspensão nacional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, com negativa de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, realização de juízo de adequação e encaminhamentos conforme o resultado desse juízo.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC).