AREsp 3046695 - DECISAO

AREsp 3046695 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.137/STJ, para que, após a publicação, seja realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; e observar que a existência de questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o julgamento parcial do Recurso Especial, incluindo vedação à cisão de julgamento quando há recurso da parte adversa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.137/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar meios executivos atípicos
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.137) e efeitos da suspensão nacional dos processos sobrestados
  3. 3 Se a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos constitui óbice à análise parcial de Recurso Especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.137/STJ, para que, após a publicação, seja realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; e observar que a existência de questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o julgamento parcial do Recurso Especial, incluindo vedação à cisão de julgamento quando há recurso da parte adversa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.137/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.137/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC