AREsp 3061014 - DECISAO

AREsp 3061014 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para reexaminar questões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.