AREsp 3038161 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação, não sendo cabível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC neste caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, SOBRESTAMENTO, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos SOBRESTAMENTO Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação, não sendo cabível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC neste caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ