AREsp 3054506 - DECISAO

AREsp 3054506 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378), nos termos do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC), porquanto a existência de questão repetitiva impede o julgamento parcial do Recurso Especial, devendo a origem, após publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e adotar, se for o caso, o encaminhamento para retratação ou negar seguimento conforme o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 consequências processuais da afetação de tema a Recurso Repetitivo e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378), nos termos do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC), porquanto a existência de questão repetitiva impede o julgamento parcial do Recurso Especial, devendo a origem, após publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e adotar, se for o caso, o encaminhamento para retratação ou negar seguimento conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ