REsp 2232652 - DECISAO

REsp 2232652 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.315/stj, Notificação Eletrônica, Cadastro De Consumidores, Art. 43, § 2º Do CDC, Sobrestamento De Processos, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema N. 1.315/stj Notificação Eletrônica Cadastro De Consumidores Art. 43, § 2º Do CDC Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Se deve haver sobrestamento/ suspensão de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315)
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ)