AREsp 3063684 - DECISAO

AREsp 3063684 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma afetado ao Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e a análise do Recurso Especial fica prejudicada até o julgamento do tema; as razões trazidas pela agravante não demonstraram necessidade de concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Tema 1.378/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Tema 1.378/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Possibilidade e limites do sobrestamento de processos no âmbito dos Recursos Repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma afetado ao Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e a análise do Recurso Especial fica prejudicada até o julgamento do tema; as razões trazidas pela agravante não demonstraram necessidade de concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)