AREsp 3029941 - DECISAO

AREsp 3029941 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015; por essa razão, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: KSB BRASIL LTDA. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

KSB BRASIL LTDA. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015; por essa razão, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.