AREsp 3041565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.369 (ICMS-DIFAL) e consequente sobrestamento dos autos
2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática em face de decisão que afeta repercussão geral/recursos repetitivos
3. 3 Efeito da existência de recurso repetitivo sobre a apreciação de outras questões no Recurso Especial (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 1.369 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, por economia processual e em observância ao CPC e ao RISTJ os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e há óbice à análise de outras questões no Recurso Especial enquanto persistir controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e observado o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• a) Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.