AREsp 3049436 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.305 ao rito dos Recursos Repetitivos pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado no tribunal de origem, cabendo negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução E Sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ, com observância dos arts. 1.030, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência/legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Equivalência Entre Tabela SUS E ANS (tunep/ivr), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência/legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Equivalência Entre Tabela SUS E ANS (tunep/ivr) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pretendem revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela do SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.305 ao rito dos Recursos Repetitivos pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado no tribunal de origem, cabendo negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ, com observância dos arts. 1.030, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC).
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.