AREsp 3059471 - DECISAO

AREsp 3059471 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ