AREsp 3063709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial enquanto pendente de apreciação de questão afetada em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação do paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e sobrestem-se até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• A) Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.