AREsp 3059665 - DECISAO

AREsp 3059665 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, aplicando-se o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256‑L, II do RISTJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; posterior juízo de adequação e providências conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.369/STJ sobre cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Efeito do rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento) sobre processos pendentes
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão nacional automática com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, aplicando-se o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256‑L, II do RISTJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; posterior juízo de adequação e providências conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)