REsp 2243547 - DECISAO

REsp 2243547 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.387 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; não se justificou a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Recorrente: AMERICA FRANCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema 1.387 (pasep), Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema 1.387 (pasep) Repercussão Geral

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Parties

AMERICA FRANCA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC
  3. 3 Efeito de controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos sobre o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.387 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; não se justificou a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).