REsp 2227828 - DECISAO

REsp 2227828 - DECISAO

Por tratar-se de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que o agravo interno é prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 754-758; julgo prejudicado o agravo interno; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sobrestamento, Retratação, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios Abusivos
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Sobrestamento Retratação Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios Abusivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que o agravo interno é prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 754-758; julgo prejudicado o agravo interno; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 754-758.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 762-897.