REsp 2241995 - DECISAO

REsp 2241995 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos sobre o tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Suspensão (processo Suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos sobre o tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.392, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.