AREsp 3061032 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao referido Tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e medidas subsequentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos sobre o processamento e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao referido Tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e medidas subsequentes.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)