AREsp 3061070 - DECISAO

AREsp 3061070 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito dos Recursos Repetitivos as questões relativas à aferição da abusividade de juros e à admissibilidade de recursos que discutam matérias fático-probatórias (Tema n. 1.378), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue-se seguimento ou promova-se retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Adoção De Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Adoção De Taxas Médias De Mercado Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de Tema como afetado ao rito dos Recursos Repetitivos sobre o andamento dos processos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito dos Recursos Repetitivos as questões relativas à aferição da abusividade de juros e à admissibilidade de recursos que discutam matérias fático-probatórias (Tema n. 1.378), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue-se seguimento ou promova-se retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)