AREsp 3064068 - DECISAO

AREsp 3064068 - DECISAO

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369/STJ), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo ser realizado juízo de adequação e, se for o caso, juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CB VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.369/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

CB VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre disciplina do ICMS-DIFAL pela Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369)
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369/STJ), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo ser realizado juízo de adequação e, se for o caso, juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.369/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n.1.369/STJ, e observem-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.