AREsp 3061191 - DECISAO

AREsp 3061191 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar aos órgãos de origem para juízo de retratação se divergir, por força do rito dos Recursos Repetitivos e das disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos
  3. 3 Sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial enquanto pendente questão afetada em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar aos órgãos de origem para juízo de retratação se divergir, por força do rito dos Recursos Repetitivos e das disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ