AREsp 3062360 - DECISAO

AREsp 3062360 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Abusividade De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos sobre abusividade de juros quando decorrentes de matéria fática da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e efeitos sobrestantes nos processos em trâmite