AREsp 3064133 - DECISAO

AREsp 3064133 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento fixado (negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Recurso Especial Abusividade De Juros Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Possibilidade e forma de sobrestamento de processos em face de tema afetado por Recurso Repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento fixado (negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)