AREsp 3063964 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos Recursos Repetitivos e das disposições do CPC e do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos Recursos Repetitivos e das disposições do CPC e do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ