REsp 2231137 - DECISAO

REsp 2231137 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.372/STJ e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a concessão da medida requerida com base no art. 1.035, §5º do CPC diante das razões apresentadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.372/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.372/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Incidência De Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Incidência De Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.372/stj

Legal Issues

  1. 1 Definição da incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.372/STJ e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a concessão da medida requerida com base no art. 1.035, §5º do CPC diante das razões apresentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.372/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.372/STJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.