AREsp 3071440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos precede análise da admissibilidade do recurso especial, exceto quanto à tempestividade
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação em face da afetação do Tema 1.314/STJ
3. 3 Sobrestamento dos feitos pendentes até publicação do acórdão paradigma e impossibilidade de julgamento parcial das questões quando há matéria afetada

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.314/STJ sobre cláusulas de planos de saúde e da jurisprudência da Corte que estabelece a primazia do rito dos Recursos Repetitivos sobre a análise de admissibilidade (salvo tempestividade), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo