AREsp 3063970 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, porquanto as razões do agravante não justificam a suspensão nacional ou a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC; após publicação, a origem deverá proceder ao juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao RE se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros (Tema n. 1.378/STJ)
  3. 3 suspensão nacional e sobrestamento de processos em razão de temas repetitivos ou de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, porquanto as razões do agravante não justificam a suspensão nacional ou a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC; após publicação, a origem deverá proceder ao juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao RE se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para...