AREsp 3064101 - DECISAO

AREsp 3064101 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, negando seguimento ao Recurso Special se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo aos órgãos para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Procedimento de sobrestamento de feitos diante de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, negando seguimento ao Recurso Special se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo aos órgãos para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).