AREsp 2897449 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
2. 2 Se, estando a matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, antes de se seguirem para esta Corte Superior.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso, exaurindo-se a instância ordinária antes de encaminhamento à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação resultante.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.