REsp 2220514 - DECISAO

REsp 2220514 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, porque o acórdão recorrido não apreciou a questão afetada ao Tema n. 1.368/STJ e o Tema n. 1.378/STJ foi considerado mais específico e adequado; nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, deve ser realizado o juízo de adequação na origem, com eventual negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo e posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.368/stj, Tema N. 1.378/stj, Taxa Selic, Juros Moratórios, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1.368/stj Tema N. 1.378/stj Taxa Selic Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou a questão afetada ao Tema n. 1.368/STJ e ao Tema n. 1.378/STJ
  3. 3 Se cabe devolução dos autos à origem para juízo de adequação ao tema repetitivo e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, porque o acórdão recorrido não apreciou a questão afetada ao Tema n. 1.368/STJ e o Tema n. 1.378/STJ foi considerado mais específico e adequado; nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, deve ser realizado o juízo de adequação na origem, com eventual negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo e posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos