AREsp 3005235 - DECISAO

AREsp 3005235 - DECISAO

Porquanto a questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa em caso de recusa indevida de cobertura por plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de adequação em conformidade com o julgamento do paradigma, observando-se as regras procedimentais aplicáveis (art. 1.037, II, e arts. 1.036 e ss., 1.039-1.041 do CPC; art. 256-L, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento/suspensão Do Feito Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Danos Morais in Re Ipsa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Suspensão De Processo, Afetação De Matéria
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Danos Morais in Re Ipsa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Suspensão De Processo Afetação De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento/suspensão Do Feito Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento dos feitos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de juízo de adequação e esgotamento da jurisdição local antes de reapreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa em caso de recusa indevida de cobertura por plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de adequação em conformidade com o julgamento do paradigma, observando-se as regras procedimentais aplicáveis (art. 1.037, II, e arts. 1.036 e ss., 1.039-1.041 do CPC; art. 256-L, I, do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observância, após a publicação, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC