AREsp 3090918 - DECISAO

AREsp 3090918 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, para posterior juízo de adequação; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, sendo que a suspensão nacional exige decisão expressa.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, ITCMD, Base De Cálculo Tributária, Competência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos ITCMD Base De Cálculo Tributária Competência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Procedimento adequado quando há Recurso Especial e matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento, juízo de adequação, retratação)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, para posterior juízo de adequação; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, sendo que a suspensão nacional exige decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ