AREsp 3109631 - DECISAO

AREsp 3109631 - DECISAO

Porquanto o tema da lide encontra-se afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de viabilizar o juízo de adequação ao tema repetitivo e garantir a uniformidade na aplicação do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e para realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.387/stj, Prescrição (tema Submetido)
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.387/stj Prescrição (tema Submetido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à origem por afetamento ao Tema 1.387/STJ
  2. 2 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o tema da lide encontra-se afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de viabilizar o juízo de adequação ao tema repetitivo e garantir a uniformidade na aplicação do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e para realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo