AREsp 3097148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Afetação ao Tema 1.387/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos
2. 2 Questão sobre início do prazo prescricional por saque integral (delimitada pelo Tema 1.387/STJ)
3. 3 Possibilidade de suspensão nacional automática com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, especialmente ao Tema n. 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, não sendo cabível a imediata concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo.
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar-se-á juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, observado o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...