AREsp 3075461 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15
2. 2 Suspensão de processos afetados pelo Tema n. 1.137 e devolução dos autos à origem para sobrestamento
3. 3 Realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.137/STJ e, se for o caso, juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos atinentes à mesma matéria até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.137/STJ, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além de reconhecer que a existência de questão submetida aos Recursos Repetitivos impede julgamento parcial do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.137/STJ e posterior juízo de adequação

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.137)