AREsp 3080788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Determinar se o feito deve ser sobrestado e devolvido à origem por estar afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)
2. 2 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (delimitação do Tema 1.387/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema; orientar que, conforme o resultado do paradigma, se negue seguimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhe ao órgão julgador para retratação quando divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ).

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.