AREsp 3072847 - DECISAO

AREsp 3072847 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1352/STJ e nos termos do rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e eventual retratação, não sendo cabível a concessão da medida extraordinária pretendida pelo recorrente sem demonstração de imprescindibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1352/STJ); não acolho a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas razões trazidas pelo recorrente.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Período De Graça, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Período De Graça Recurso Especial Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização mais de uma vez
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de feitos conforme arts. 1.030, 1.037, 1.035, 1.041 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para afetar e aplicar entendimento de Tema repetitivo e procedimentos de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1352/STJ e nos termos do rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e eventual retratação, não sendo cabível a concessão da medida extraordinária pretendida pelo recorrente sem demonstração de imprescindibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1352/STJ); não acolho a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas razões trazidas pelo recorrente.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ