AREsp 2957618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada determinou apenas a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, ato que, por não ter carga decisória, é irrecorrível conforme entendimento pacificado desta Corte e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.311/STJ).

Parties
Agravante: ALLYRIO OMODEI; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Prescrição (prazo Prescricional Da Fazenda Pública), Irecorribilidade De Decisão
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Prescrição (prazo Prescricional Da Fazenda Pública) Irecorribilidade De Decisão

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Parties

ALLYRIO OMODEI

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem é recorrível
  2. 2 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada determinou apenas a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, ato que, por não ter carga decisória, é irrecorrível conforme entendimento pacificado desta Corte e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.311/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia