AREsp 3089707 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao entendimento do STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ CARVALHO DA COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Sobrestamento Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ CARVALHO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao entendimento do STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ