AREsp 3071494 - DECISAO

AREsp 3071494 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao tema, negando seguimento ao recurso especial se conforme o entendimento do STJ ou encaminhando para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUPREMO CIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Sobrestamento De Processos Repercussão Geral

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Parties

SUPREMO CIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de tema afetado a Recurso Repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Regime e alcance do sobrestamento de processos no STJ quando pendente apreciação de tema afetado em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao tema, negando seguimento ao recurso especial se conforme o entendimento do STJ ou encaminhando para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ