REsp 2189222 - DECISAO

REsp 2189222 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno, exercendo-se o juízo de retratação e tornando-se sem efeito a decisão impugnada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Com Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.390/stj
Outcome
Agravo interno provido. Decisão de fls. 461-465 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.390/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.390/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Com Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE e demais entidades
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese afetada (Tema 1.390/STJ)
  3. 3 Suspensão de processos afetados por tema repetitivo e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno, exercendo-se o juízo de retratação e tornando-se sem efeito a decisão impugnada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão de fls. 461-465 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 461-465.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.