REsp 2237910 - DECISAO

REsp 2237910 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, pois a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, não se pode proceder ao julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA LIBOREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.387/stj E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição, Juízo De Adequação, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Prescrição Juízo De Adequação Tema 1.387/stj +1 more

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Parties

CLEIDE MARIA LIBOREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.387/stj E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Se a instalação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ) obsta o prosseguimento do Recurso Especial e exige devolução dos autos à origem e sobrestamento.

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, pois a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, não se pode proceder ao julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).