REsp 2212586 - DECISAO

REsp 2212586 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) que discute a aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo de diversas contribuições, impõe-se, conforme arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação; por conseguinte, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão monocrática anterior foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Parties
Embargante: SEMIX COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981), Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981) Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

SEMIX COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE) e incidência do Tema 1.390/STJ
  2. 2 Alegação de erro material no número do processo na origem
  3. 3 Omissão apontada quanto à inexistência de orientação firmada do STJ sobre limite para determinadas contribuições

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) que discute a aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo de diversas contribuições, impõe-se, conforme arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação; por conseguinte, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão monocrática anterior foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 538-542
  • Julga-se prejudicada a análise do recurso especial