REsp 2239235 - DECISAO

REsp 2239235 - DECISAO

O agravo interno foi provido para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), possibilitando depois o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Tema 1.393/stj, Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Tema 1.393/stj Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Suspensão de processos em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado faleça sem ser citado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), possibilitando depois o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno.