REsp 2237322 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.393/stj

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ arguida pelo agravante
2. 2 Sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ)
3. 3 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 112/116 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para realização do juízo de adequação.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 112/116, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 112/116 e torná-la sem efeito (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.393/STJ).