AREsp 3086696 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ), aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; negando-se a medida excepcional requerida por ausência de imprescindibilidade e por não ser automática a suspensão nacional.

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS DIFAL, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão de processos em todo o território nacional ocorre automaticamente com o reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ), aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; negando-se a medida excepcional requerida por ausência de imprescindibilidade e por não ser automática a suspensão nacional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC