REsp 2238951 - DECISAO

REsp 2238951 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ), procedendo-se depois ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS MIRANDA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.388/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ e, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Parties

LUCAS MIRANDA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.388/stj

Legal Issues

  1. 1 Observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC ao fixar honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Sobrestamento de processos em face de Tema Repetitivo (Tema n. 1.388/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ), procedendo-se depois ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ e, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial.