REsp 2205960 - DECISAO

REsp 2205960 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Agravou-se provimento ao agravo interno; decisão de fls. 939-941 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Salário Educação, INCRA, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Tema 1.390/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Salário Educação INCRA Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA e ao salário-educação?
  2. 2 Deve o recurso especial ser sobrestado até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ (Tema 1.390)?

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravou-se provimento ao agravo interno; decisão de fls. 939-941 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 939-941.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ).