REsp 2237904 - DECISAO

REsp 2237904 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida por Tema n. 1.387/STJ, mais específico ao caso, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões do CPC (arts. 1.030 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MARIA CARLOTA RAMOS JUBÉ PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.150/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.387/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ); observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Recurso Especial Suspensão Nacional De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CARLOTA RAMOS JUBÉ PEDROZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.150/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Adequação da controvérsia ao Tema n. 1.387/STJ (se o saque integral inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada ao PASEP)
  2. 2 Se a suspensão nacional de todos os processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Consequências processuais de existir controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos quanto à análise de demais questões no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida por Tema n. 1.387/STJ, mais específico ao caso, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões do CPC (arts. 1.030 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ); observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ)