AREsp 1349404 - DECISAO

AREsp 1349404 - DECISAO

Porquanto houve decisão anterior determinando devolução dos autos à origem para que permanecessem suspensos até pronunciamento definitivo sobre matéria submetida aos Recursos Repetitivos, e havendo remessa dos autos em 23.10.2018, o pedido de devolução deve ser formulado perante o Presidente da Corte de origem, razão pela qual não se conhece do pedido nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionantes: AMILTON FOGACA; Peticionantes: ANA FERREIRA DA SILVA; Peticionantes: ANA MARIA ROCHA PADILHA; Peticionantes: ANTONIO BANZATO; Peticionantes: ANTONIO PEREIRA LIMA; Peticionantes: CARLOS ALBERTO SCHWAB; Peticionantes: JOAO OLIMPIO BORTO MININI; Peticionantes: MARIA DA LUZ SANTOS; Peticionantes: MARIA JOSE MENEZES; Peticionantes: MARICY BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Petição Em Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa E Devolução De Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Remessa E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON FOGACA

Peticionantes

ANA FERREIRA DA SILVA

Peticionantes

ANA MARIA ROCHA PADILHA

Peticionantes

ANTONIO BANZATO

Peticionantes

ANTONIO PEREIRA LIMA

Peticionantes

CARLOS ALBERTO SCHWAB

Peticionantes

JOAO OLIMPIO BORTO MININI

Peticionantes

MARIA DA LUZ SANTOS

Peticionantes

MARIA JOSE MENEZES

Peticionantes

MARICY BATISTA DE OLIVEIRA

Peticionantes

Procedural Posture

Petição Em Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência para solicitar devolução de autos após remessa ao tribunal de origem
  2. 2 Efeito de decisão anterior que determinou devolução para suspensão até pronunciamento sobre tema submetido aos Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto houve decisão anterior determinando devolução dos autos à origem para que permanecessem suspensos até pronunciamento definitivo sobre matéria submetida aos Recursos Repetitivos, e havendo remessa dos autos em 23.10.2018, o pedido de devolução deve ser formulado perante o Presidente da Corte de origem, razão pela qual não se conhece do pedido nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.